Condições Gerais

OBJETO

 

  • A EZDRIVE entrega em aluguer ao cliente (Utilizador), identificado neste documento, a viatura automóvel (Viatura), descrita no verso, em perfeitas condições de uso e funcionamento, conservação e segurança, conforme anteriormente descrito e devidamente vistoriado pelo Utilizador, nos termos e condições aqui especificados.
  • Quaisquer reservas só serão aceites após o pagamento de 20% do valor total do aluguer.
  • Em caso de anulação ou desistência do aluguer, não será devido o montante pago a título de reserva.

 

ENTREGA DO VEÍCULO

 

  • É obrigatório o pagamento do valor total do aluguer, referido na folha de rosto, no momento da entrega da Viatura ao Utilizador.
  • No momento da entrega da Viatura, o Utilizador deverá também proceder ao pagamento de uma caução para garantia do bom cumprimento do presente contrato, que será devolvida no momento da devolução da Viatura, sempre que esta seja devolvida nas condições em que foi entregue ao Utilizador.
  • O Utilizador declara expressamente que recebeu a Viatura nas condições de utilização descritas na folha de rosto.
  • A Viatura é entregue pela EZDRIVE ao Utilizador na presente data, atestada de combustível.
  • O pagamento do aluguer da Viatura será sempre correspondente a um período mínimo de 1 dia (24 horas), contado desde a hora da entrega da Viatura ao Utilizador, devendo a mesma ser entregue à EZDRIVE no dia e hora constantes na folha de rosto do contrato. Caso a Viatura seja entregue na data referida no contrato mas após a hora indicada para a entrega, será cobrado ao Utilizador o valor correspondente a mais um dia de aluguer (24 horas).

 

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

 

  • A Viatura destina-se a ser utilizada exclusivamente pelo Utilizador indicado na folha de rosto.
  • O Utilizador obriga-se a usar a Viatura com zelo e cuidado, mantendo-a em perfeito estado de conservação, não podendo utilizar a viatura; i) em provas desportivas ou similares de qualquer natureza; ii) para transporte de mercadorias, ainda que gratuitamente, em violação de qualquer disposição legal ou regulamentar.
  • O Utilizador obriga-se a não utilizar a Viatura sob a influência de bebidas alcoólicas, estupefacientes, narcóticos ou qualquer substância que seja susceptível de reduzir a sua percepção e capacidade de reacção, ficando advertido que em caso de sinistro em que se venha a verificar que a condução da Viatura era efectuada em qualquer destas circunstâncias, será o Utilizador responsabilizado pelo pagamento da totalidade das despesas que decorram da reparação da Viatura e demais prejuízos causados, bem como pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao tempo de paralisação da viatura sinistrada.
  • Durante o período de vigência do aluguer, o Utilizador é o único responsável pelos custos com o abastecimento de combustível a que haja lugar. No caso de o Utilizador abastecer a Viatura com troca de combustível diferente do utilizado pela Viatura, será o mesmo responsável pelas despesas decorrentes à substituição integral do combustível bem como por todas as despesas decorrentes da troca de combustível, como sejam, desmontagem e lavagem do depósito, afinação do motor e quaisquer outros danos inerentes à referida troca de combustíveis.
  • O Utilizador obriga-se a verificar com regularidade o nível do óleo, da água e o nível da caixa de velocidades.
  • Fora do período de utilização, o Utilizador obriga-se a manter a Viatura em segurança, devidamente fechado e trancado.
  • É expressamente proibido a violação e/ou adulteração do conta-quilómetros ou de qualquer outro dispositivo ou equipamentos instalados no Veículo.
  • Sem prejuízo da instauração dos competentes procedimentos judiciais, contra-ordenacionais ou de quaisquer outros aplicáveis ao caso, a violação do dispositivo nos números anteriores obriga o Utilizador a indemnização à EZDRIVE pelos prejuízos causados.
  • O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer coimas e/ou sanções fixadas pelas autoridades competentes na sequência de processos de contra-ordenação ou outros, bem como pelo pagamento das taxas de portagens decorrentes da utilização da Viatura no período de duração do contrato.
  • A EZDRIVE poderá privar o Utilizador do uso da Viatura, sem aviso prévio, sempre que a mesma for utilizada em desconformidade com os termos e condições previstos no presente documento, bem como resolver o presente contrato, sem prejuízo do pagamento do Utilizador das indemnizações que sejam devidas.
  • No caso de tal não suceder, o Utilizador é responsável pelo pagamento da totalidade dos danos ocorridos durante o período de utilização.

 

MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO

 

  • A manutenção normal da mecânica decorrente da utilização regular da Viatura é por conta da EZDRIVE.
  • Qualquer anomalia ou desconformidade no funcionamento da Viatura, deverá ser de imediato reportada pelo Utilizador à EZDRIVE.

 

SINISTROS E OUTRAS OCORRÊNCIAS

 

  • Em caso de sinistro, furto ou roubo, ocorrido durante o período do presente contrato, o Utilizador obriga-se a comunicar a ocorrência às Autoridades Policiais competentes e à EZDRIVE, devendo obter o Relatório de Ocorrência Policial e preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, que deverão ser entregues no prazo máximo de 24 horas à EZDRIVE, sob pena de perder os direitos á protecção contratada.
  • Em caso de sinistro, furto ou roubo ocorrido durante o período de vigência do presente contrato, o Utilizador obriga-se ao pagamento da franquia relativa ao seguro da Viatura.
  • Na eventualidade de durante o período de vigência do presente contrato a Viatura ficar imobilizada por causa não imputável ao Utilizador, caberá à EZDRIVE efectuar as reparações necessárias, a quem deverá ser reportada de imediato a situação ocorrida.
  • Caso por qualquer motivo não seja possível à EZDRIVE efectuar a reparação à Viatura, a reparação por um terceiro só poderá ter lugar mediante o acordo prévio e escrito da EZDRIVE e em conformidade com as instruções dadas por esta, e nestes casos sempre em Oficinas indicadas pela EZDRIVE.
  • Das reparações efectuadas ao abrigo do ponto anterior, deverá ser emitida, em nome da EZDRIVE, factura detalhada com indicação das peças substituídas.

 

CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

 

  • O Utilizador obriga-se a devolver a Viatura nas condições em que a mesma lhe foi entregue, constantes da folha de rosto do contrato, nomeadamente quanto ao combustível.
  • A violação do disposto no ponto anterior implica o pagamento por parte do Utilizador da totalidade dos danos ocorridos durante o período de duração do contrato.
  • O incumprimento do disposto no número anterior obriga o Utilizador a proceder ao pagamento do combustível em falta, acrescido de uma taxa de reabastecimento, que se fixa no montante de €50,00 (IVA incluído à taxa legal em vigor), destinada a cobrir as despesas em que a EZDRIVE incorrerá.
  • A EZDRIVE reserva-se o direito de cobrar ao Utilizador as despesas por si suportadas com o aluguer, quer sejam detectadas após a entrega da Viatura e que estejam directa ou indirectamente relacionadas com o mesmo.

 

ALTERAÇÕES

 

  • Todas e quais queres alterações aos termos e artigos do presente contrato, designadamente do prazo do aluguer, que não tenham sido acordadas por escrito entre a EZDRIVE e o Utilizador, serão nulas e de nenhum efeito.

 

FORO

 

  • As partes acordam expressamente em submeter todos os litígios deste contrato ao foro da Comarca da Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.